Processo 0801853-62.2018.8.10.0022
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801853-62.2018.8.10.0022 APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO PAIVA DA SILVA ADVOGADOS: RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES – OAB/MA 6266-A, ADRIANA BRITO DINIZ – OAB/MA 16716-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS – OAB/MA 9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA – OAB/MA 12243-A APELADO: MUNICIPIO DE AÇAILÂNDIA ADVOGADOS: ALLINE DE LIMA NASCIMENTO – OAB/MA 14.026 RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO O presente recurso foi remetido ao 2º Grau em 24/7/2026, perante a 4ª Câm
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