Processo 0801854-74.2020.8.20.5300

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0801854-74.2020.8.20.5300 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo DENISON LUIZ DO NASCIMENTO DANTAS Advogado(s): EDINALDO BATISTA DA SILVA Apelação Criminal 0801854-74.2020.8.20.5300 Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal de Parnamirim Apelante: Ministério Público Apelado: Denison Luiz do Nascimento Dantas Advogado: Edinaldo Batista da Silva (OAB/RN 10.576) Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §3º DO CP). DECRETO ABSOLUTÓRIO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ROGO PUNITIVO ARRIMADO NA SUFICIÊNCIA DO ACERVO PARA FUNDAMENTAR A PERSECUTIO COMO REQUERIDA À EXORDIAL. ABSENTISMO DE ELEMENTOS MÍNIMOS. TESTEMUNHOS E PROVA DOCUMENTAL CONTRADITÓRIOS COM A TESE ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILDIADE. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE e em consonância com a 3ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo (Revisor) e Ricardo Procópio (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelo interposto pela 3ª Promotoria de Justiça de Parnamirim em face da sentença do Juízo da 3ª Vara Criminal daquela Comarca, o qual, na AP 0801854 74.2020.8.20.5300, onde Denison Luiz do Nascimento Dantas se acha incurso no art. 155, § 3º, do CP, lhe absolveu com arrimo no art. 386, VII do CPP (ID 38788497). 2. Segundo a exordial,“... durante o ano de 2020, na Av. Paulo Afonso, nº 80-A, Parnamirim/RN, em estabelecimento denominado Oba Oba Gelo, o denunciado, subtraiu coisa alheia móvel (energia elétrica). Extrai-se dos autos que funcionários da COSERN, no dia 22 de novembro de 2020, por volta das 10h40min compareceram ao local acima apontado para realizar vistoria no medidor de energia e logo constataram um “gato”, ou seja, desvio de energia do vizinho para a casa do acusado que alimentava seis freezeres. Em conseguinte, foi acionada a polícia militar e realizada a suspensão do fornecimento de energia...” (ID 38788004) 3. Sustenta, em resumo, suficiência do acervo para embasar a persecutio (ID 38788500). 4. Contrarrazões pela inalterabilidade do Decreto Absolutório (ID 38788505). 5. Parecer da 3ª PJ pelo desprovimento (ID 39114723). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, deve ser desprovido. 9. Com efeito, centrada a insurgência na presença de acervo a embasar o sancionamento do Apelado pelo art. 155, §3º, do CP, nada há nos autos a respaldá-la. 10. Malgrado impressione, a um primeiro olhar, a pauta retórica recursal, subsiste a dúvida acerca de quem efetivamente realizou ou encomendou a instalação do “gato”, assim como o desvio da energia, haja vista tratar-se de local onde existem dois pavimentos com contratos e medidores diversos, bem assim diante da ausência de laudo pericial atestando a autoria do Inculpado. 11. A propósito, convém destacar a fala de Rayssa Maria Queiroz da Silva, representante da COSERN, confirmando inexistir qualquer prova técnica capaz de vincular o Apelante ao delito (ID 38788484): “...o senhor DENISSON chegou ao local se apresentando como o responsável pela distribuidora de bebidas; não tem informação de que ele tenha sido visto em postes de iluminação ou…

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