Processo 0801854-80.2026.8.15.0231
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801854-80.2026.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Rafaela Késsia Monteiro Duarte em face do Município de Capim. A promovente relata que participou do concurso público regulado pelo Edital nº 001/2020, concorrendo ao cargo de Auxiliar de Consultório Dentário, cuja previsão expressa na norma editalícia
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