Processo 0801856-44.2025.8.12.0045
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar nulos os contratos de trabalho firmados entre as partes relativos ao período de fevereiro de 2020 a fevereiro de 2022; b) condenar o réu ao depósito do FGTS sobre os salários pelos serviços prestados pela requerente na rede pública estadual entre fevereiro de 2020 a fevereiro de 2022 Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores atra
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