Processo 0801856-84.2025.8.15.0231
TJPB • Ação Penal de Competência do Júri
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282): 0801856-84.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., O Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de sua representante neste juízo, ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO BATISTA PONCIANO DA SILVA, conhecido como "Tobias", devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 121, caput, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (ID 116254273). Narra a exordi
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