Processo 0801857-35.2023.8.10.0116
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO 0801857-35.2023.8.10.0116 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/MA em face de GRACIELIA HOLANDA DE OLIVEIRA. No curso do processo, diante da informação de que o procurador anteriormente constituído não mais representava o Município, foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual, mediante a const
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