Processo 0801857-50.2017.8.15.0231
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801857-50.2017.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença na Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por CELIA DE LIMA E SILVA (exequente) em face do MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE (executado), objetivando a implantação e o pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio). Certificado o trânsito em julgado em 17/06/2021 (ID 44799860), a ex
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