Processo 0801857-53.2024.8.18.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0801857-53.2024.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA MARIA PEREIRA DE ARAUJO RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ROSA MARIA PEREIRA DE ARAUJO em desfavor de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Apesar de devidamente citada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme certificado nos autos. De acordo com o art. 355, II, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que ocorreu a revelia. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado. Nos termos do art. 488 do CPC, passo diretamente ao exame do mérito. Embora a revelia induza a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 344 do CPC), tal presunção é relativa (iuris tantum) e não desonera a parte autora de provar minimamente o seu direito, nem impede o magistrado de analisar as provas já constantes nos autos. No caso sub examine, compulsando os autos, verifica-se a existência de cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes, assinado eletronicamente mediante biometria facial ("selfie"), acompanhado da respectiva documentação de identificação da autora. Ademais, consta nos autos a comprovação do depósito da quantia contratada diretamente na conta bancária de titularidade da parte autora, demonstrando o efetivo proveito econômico. A apresentação do instrumento contratual com validação biométrica e a demonstração de transferência dos valores para a conta da requerente provam que esta, ao contrário do que alega, contratou o empréstimo consignado indicado na petição inicial, autorizando os descontos das respectivas parcelas em seus proventos. Nesse contexto, a despeito da revelia da instituição financeira, os documentos colacionados ao processo são suficientes para afastar a alegação de inexistência de débito. A prova documental (contrato com selfie e comprovante de repasse) prevalece sobre a presunção relativa da revelia, evidenciando a licitude da conduta do banco. Registre-se que a parte autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, não apresentou qualquer documento idôneo para infirmar os documentos apresentados pela requerida, especialmente os documentos bancários que comprovam o repasse do valor contratado. Sobre esta questão, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (ProAfR no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020). No corrente caso, não existe qualquer elemento que revele ao menos…

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