Processo 0801858-07.2026.8.20.5105
TJRN • Ação Civil Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0801858-07.2026.8.20.5105 Requerente: 1ª Promotoria de Justiça de Macau Requerido: FRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO e outros (8) SENTENÇA II – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de FRANCISCO RODR
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