Processo 0801858-75.2024.8.14.0115
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0801858-75.2024.8.14.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KLEITON DANIEL DA SILVA REQUERIDO: DETRAN/PA e outros (2) SENTENÇA VISTOS, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer com tutela de urgência, ajuizada por KLEITON DANIEL DA SILVA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA e ESTADO DO PARÁ, na qual alega ter sido vítim
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