Processo 0801859-21.2024.8.14.0031

Trata-se de petição de habilitação c/c pedido de devolução de prazo e reconsideração de tutela de urgência, apresentada por supostos ocupantes da área objeto da demanda. Verifica-se, contudo, que não consta nos autos instrumento de mandato que comprove a regular representação processual dos peticion

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