Processo 0801859-73.2024.8.15.0231
TJPB • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078): 0801859-73.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município de Mamanguape em face de Ana Cleide Macedo Guimarães, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o ente público, em caráter preliminar, a inexigibilidade do título executivo judicial, sob a alegação de que a condenação imposta colide frontalmente com a tese fixad
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