Processo 0801863-75.2024.8.15.0081
TJPB • APELAçãO CRIMINAL
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801863-75.2024.8.15.0081 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: RAMON DE SOUSA LIRA ADVOGADA: ANA LÚCIA DE MORAIS ARAÚJO (OAB-PB Nº 10.162) APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA
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