Processo 0801864-55.2023.8.15.0191

TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0801864-55.2023.8.15.0191
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
Vara Única de Soledade
Última publicação
09/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801864-55.2023.8.15.0191 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LAYS AYRES DE BRITO REU: TIM S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Passo a decidir. A empresa promovida suscitou preliminar de falta de interesse de agir sob o argumento de que a promovente não realizou tentativa prévia de solução administrativa para a sua demanda. Contudo, essa tese não

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