Processo 0801864-95.2018.8.10.0053
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo: 0801864-95.2018.8.10.0053 Classe: Procedimento Comum Cível Parte Autora: ELCIO DE SOUSA CHAVES JUNIOR Parte Ré: MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ELCIO DE SOUSA CHAVES JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO/MA. Em síntese, aduz o Autor ser servidor público efetivo municipal e que, por força da Lei
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