Processo 0801865-13.2025.8.19.0012
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0801865-13.2025.8.19.0012 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0801865-13.2025.8.19.0012 Protocolo: 3204/2026.00508929 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RONNY DE SOUZA LIMA ADVOGADO: FELIPE GASPAR DE REZENDE
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