Processo 0801865-29.2024.8.15.0151
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição Processo nº. 0801865-29.2024.8.15.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES LEITE ANTAS RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA EMENTA: EMENTA: PASEP. INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS (TEMA 1150 STJ). PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO OCORRIDA (TEMA 1387 STJ). MÉRITO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS 1988. AUSÊNCIA DE DIREITO A COTAS PATRIMONIAIS (ART. 239 DA CF/88). INEXISTÊNCIA DE DESFALQUES E REGULARIDADE NO PAGAMENTO DE ABONOS S
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