Processo 0801867-05.2025.8.15.0461

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801867-05.2025.8.15.0461 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Violência Doméstica Contra a Mulher, Ameaça, Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: EDIMILSON FERREIRA SALES SENTENÇA Vistos, etc... O Representante do Ministério Público em exercício nesta comarca, arrimado em inquérito policial, apresentou denúncia contra Edimilson Ferreira Sales, conhecido como “Edimilson”, qualificado na inicial (ID 127187979), atribuindo-lhe a autoria pela prática de crimes tipificados nos artigos 129, §9º e § 13; art. 147, “caput”; art. 147 – B; art. 213 c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal; à luz do art. 5º, inc. III e art. 7º, incs. I, II, III, IV e V, da Lei nº 11.340/2006 c/c o art. 69, do CPB, que teve como vítima S. do N. (sua ex-companheira), e artigos 129, § 13; art. 147, caput, ambos do CPB, à luz do art. 5ª, inciso II e art. 7º, inciso I e II, da Lei nº 11.340/2006 c/c o art. 69, do CPB, que teve como vítima R. de M. R. (sua cunhada), fatos ocorridos em 09/10/2025 e em meados dos meses de agosto e setembro de 2025, nesta cidade. O feito tramitou regularmente. Recebida a denúncia (ID 127234105), o réu foi citado pessoalmente para apresentar resposta escrita à acusação (ID 127415806), apresentando-a através de advogado constituído, com rol de testemunhas (ID 127787997). Rejeitado os argumentos defensivos apresentados pelo réu, constantes da resposta escrita, por não demonstrarem elementos ou informações jurídicas capazes de espancar a continuidade da tramitação processual naquela oportunidade. O feito teve continuidade com designação de audiência de instrução e julgamento (ID 127990655). Durante a instrução processual, foram ouvidas as vítimas e as testemunhas arroladas pelas partes. Qualificado e interrogado o réu, o mesmo negou a autoria dos crimes, dando sua versão a respeito dos fatos, conforme se depreende do seu interrogatório gravado no Pje-Mídias. Em sede de razões finais, o representante do Ministério Público emitiu parecer pela procedência da denúncia, com a consequente condenação do réu nos termos da inaugural, e que seja fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV do CPP, aduzindo para tanto os argumentos fáticos e jurídicos elencados no ID 157536118. A Defesa, por seu turno, requereu a improcedência da denúncia com a consequente absolvição do réu, com base no art. 386, II, III e VII do CPP, e caso esse não seja o entendimento do juízo, requereu aplicação de pena no mínimo legal e o afastamento de fixação de indenização, aduzindo para tanto os argumentos fáticos e jurídicos elencados no ID 157599553. Certificado os antecedentes criminais do agente, conclui-se pela reincidência do mesmo (ID 125223827). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO, APÓS ANÁLISE ACURADA DOS AUTOS, PASSO A DECIDIR: Trata-se de denúncia em desfavor de Edimilson Ferreira Sales, conhecido como “Edimilson”, qualificado na inicial (ID 127187979), atribuindo-lhe a autoria pela prática de crimes tipificados nos artigos 129, § 9º e § 13º; art. 147, “caput”; art. 147 – B; art. 213 c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal; à luz do art. 5º, inc. III e art. 7º, incs. I, II, III, IV e V, da Lei nº 11.340/2006 c/c o art. 69, do CPB, que teve…

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