Processo 0801871-65.2025.8.20.5129
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801871-65.2025.8.20.5129 Polo ativo E. D. R. G. D. N. e outros Advogado(s): Polo passivo C. D. S. L. Advogado(s): MARCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA E ADOLESCENTE. PRIORIDADE ABSOLUTA. FILA DE REGULAÇÃO DO SUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contr
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