Processo 0801872-08.2019.8.10.0063
TJMA • Cumprimento de sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0801872-08.2019.8.10.0063 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor (a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: MUNICIPIO DE ZE ---- SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA. Aponta o MPE que, através do Procedimento Administrativo nº 04/2016, verificou que o requerido descumpre, reiteradamente as disposições da Lei nº 1
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMA
O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.