Processo 0801872-29.2024.8.14.0125
TJPA • CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO 1. Defiro o pedido de desarquivamento; 2. Recebo o pedido de cumprimento provisório de sentença e determino a intimação da Fazenda para apresentar impugnação, no prazo legal. CAPÍTULO II DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA A
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