Processo 0801872-90.2021.8.10.0207
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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REMESSA NECESSÁRIA Nº 0801872-90.2021.8.10.0207 Remetente : Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA Requerente : Lucelia Gonzaga da Silva Advogada : Michelle de Sousa Oliveira - OAB MA15263-A Requerido : Município de Governador Luiz Rocha/MA Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRO
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