Processo 0801873-43.2023.4.05.8302
TRF5 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0801873-43.2023.4.05.8302 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: GENIVALDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO do(a) REU: REGIANE APARECIDA DOS SANTOS VASCONCELOS - PE48522 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público Federal imputa a GENIVALDO LUIZ DA SILVA a prática de crime tipificado no art. 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal. Relata, em síntese, o órgão Ministerial que, em 28 de junho
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