Processo 0801874-07.2020.8.14.0006
TJPA • Apelação Cível
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IDOSA HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE EVIDENCIA AUSÊNCIA DE COMPREENSÃO DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURAS DIVERGENTES. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentenç
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