Processo 0801875-74.2015.8.12.0021

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Primeiramente, considerando que somente Kátia Verônica Valério Abdala e Luísa Karolina Abdala Duarte Custódio têm direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos do bem objeto da doação, sendo que Marcus Abdala Duarte Custódio, na condição de nu-proprietário, não tem direito ao recebimento de qualquer aluguel, bem como, considerando o parecer do representante do Ministério Público acostado às fls. 1107/1109, determino a retificação do polo ativo do presente Cumprimento de Sentença, a

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