Processo 0801875-76.2025.8.12.0004

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por Waldivino Bastos Toreira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Verifica-se que o feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, razão pela qual passo à organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. I) Questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes. II) Ponto controvertido Fixo como pont

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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