Processo 0801876-14.2023.8.10.0028
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo nº 0801876-14.2023.8.10.0028 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Buriticupu – Maranhão (Sinteb) em face do Município de Buriticupu. Narra a parte autora, na petição inicial de ID 94853647, que a Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece a atualização anual do piso salarial prof
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