Processo 0801877-28.2026.8.10.0049

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. PROCESSO Nº 0801877-28.2026.8.10.0049 AUTORA: FERNANDA SOUZA DE MENDONÇA Advogadas: Dras. FERNANDA SOUZA DE MENDONÇA - MA15397, VALDENYA DA COSTA ARAGÃO DANTAS - AP5050 RÉ: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. Endereço: com sede nesta urbe na Avenida dos Holandeses, nº 1, no bairro Ponta D'Areia, São Luís - MA, CEP: 65077-357 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos morais, cujas partes são as mencionadas em epígraffe. Alega a autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde gerido pela CASSI e que, em decorrência de cirurgia bariátrica realizada em julho de 2025, passou a apresentar grave quadro de disfunção gastrointestinal, como diarreia crônica refratária, dores abdominais, perda de massa muscular e fraqueza geral. Relata que a sua médica assistente (Dra. Rebecca Neponucena, CRM-MA 9792/REQ 4983), Coloproctologista, diagnosticou-a com Dispepsia Fermentativa e Insuficiência Pancreática Exócrina, prescrevendo, em caráter de urgência, a realização de Teste Respiratório para pesquisa de SIBO e IMO, além de uma bateria de exames laboratoriais de rotina e controle. Sustenta que a operadora ré negou a cobertura do teste respiratório, sob a alegação de ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS e na Tabela Geral de Auxílios (TGA), bem como bloqueou, administrativamente, a realização de todos os exames de sangue prescritos no laboratório credenciado, ante a justificativa de necessidade de autorização prévia retroativa. Em tendo formulado pleito de urgência, consistente na concessão de provimento jurisdicional para determinar que a ré autorize e custeie o teste respiratório na clínica credenciada SOGASTRO e os exames de sangue no LABORATÓRIO GASPAR, vieram os autos conclusos. Custas recolhidas (ID 179348833). É o relatório. DECIDO. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, ambos os requisitos encontram-se sobejamente demonstrados. A probabilidade do direito resta evidenciada pela relação contratual existente entre as partes e pela inequívoca prescrição médica que atesta a necessidade e a urgência dos procedimentos pleiteados. No tocante à negativa do Teste Respiratório para pesquisa de SIBO e IMO sob o argumento de exclusão do Rol de Procedimentos da ANS e da tabela interna do plano (TGA), tal tese encontra-se superada pelo ordenamento jurídico vigente. A novel Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, alterou significativamente a Lei nº 9.656/98, sepultando o caráter puramente taxativo do Rol da ANS. Conforme dispõe o art. 10, §§ 12 e 13 da referida lei, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico assistente que não conste do rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada desde que haja comprovação de eficácia científica ou recomendações de órgãos técnicos de renome: "§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não constem do rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.