Processo 0801877-89.2024.8.12.0001
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0801877-89.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Elivelton Cavalcante dos Santos Advogado: Paulo Ramão Rodrigues Júnior (OAB: 83027/PR) Advogada: Patricia Babyanne Alves Moreira (OAB: 254804/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Aline Mendes Franco Lopes (OAB: 37729/MP) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AERONAVE APREEN
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