Processo 0801879-28.2025.8.10.0115
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ROSÁRIO 2ª VARA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] PROCESSO Nº 0801879-28.2025.8.10.0115 PARTE REQUERENTE: JUSCELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA PARTE REQUERIDA: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Obrigação de Não Fazer proposta por JUSCELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de CLAUDINO S/A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, na qual foi proferida se
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