Processo 0801879-75.2023.8.12.0007
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
1) Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, passa-se à fase do cumprimento de sentença. Intime-se o INSS para apresentação dos cálculos da execução invertida, em 30 (trinta) dias. 2) Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) d
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