Processo 0801881-14.2022.8.20.5130

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801881-14.2022.8.20.5130 Polo ativo CLAUDIA REGINA LIRA MORAES Advogado(s): CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONCA Polo passivo TIM CELULAR S.A Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. CONTROLE JUDICIAL DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO JUDICIAL. ANUÊNCIA EXPRESSA DA CLIENTE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATUAL DE 50%. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença proferida em cumprimento de sentença decorrente de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual o juízo de origem, ao apreciar pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, reputou abusiva cláusula quota litis que estabelecia remuneração correspondente a 50% do proveito econômico obtido, reduzindo-a, de ofício, para 20%. As recorrentes pleiteiam a reforma da decisão para assegurar a observância integral do contrato de honorários firmado entre cliente e patrona. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Poder Judiciário pode reduzir, de ofício, o percentual de honorários advocatícios contratuais fixado em cláusula quota litis, quando inexistem elementos concretos que evidenciem abusividade, vício de consentimento ou vulnerabilidade da contratante, e há anuência expressa da cliente aos termos da avença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 assegura ao advogado o direito ao destaque dos honorários contratuais, desde que o contrato seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou alvará judicial. 4. A autonomia privada submete-se aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da razoabilidade e da moderação, o que autoriza o controle judicial de cláusulas contratuais apenas em hipóteses excepcionais de manifesta abusividade. 5. A jurisprudência da 1ª Turma Recursal admite a limitação judicial de cláusulas quota litis quando configurada desproporção manifesta, mas reconhece a legitimidade da manutenção do percentual avençado quando há anuência expressa do constituinte à divisão do crédito com o patrono (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0801738-50.2025.8.20.9000, Mag. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONCA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 23/04/2026, PUBLICADO em 27/04/2026). 6. O contrato de prestação de serviços advocatícios prevê remuneração correspondente a 50% do proveito econômico obtido e está acompanhado de declaração específica da cliente manifestando concordância expressa com os termos pactuados. 7. A sentença recorrida reduz o percentual contratual com fundamento genérico de abusividade, sem demonstrar vício de consentimento, incapacidade de compreensão da avença, hipervulnerabilidade qualificada ou qualquer circunstância concreta apta a justificar a intervenção judicial no negócio jurídico. 8. A estipulação de honorários contratuais equivalentes a 50% do proveito econômico, isoladamente considerada, não autoriza a desconstituição da vontade livremente manifestada pelas partes quando inexistem elementos concretos de abusividade e há concordância expressa da contratante. IV.…

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