Processo 0801881-38.2023.8.15.0241
TJPB • CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) 0801881-38.2023.8.15.0241 DESPACHO Intime-se o querelante para manifestar-se sobre a aplicabilidade dos institutos despenalizadores (transação, sursis processual e ANPP)
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