Processo 0801883-69.2020.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0801883-69.2020.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EVANDRO CASTRO E MAIA, MARIA BEZERRA DOS SANTOS FURTADO, MARIA JOSE DE LIMA BARROS, RAILDA LEMOS COUTINHO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FELIPE FIALHO NETO - CE11459 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EVANDRO CASTRO E MAIA e OUTROS, identificador 7052736, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face

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