Processo 0801884-35.2024.8.10.0099
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801884-35.2024.8.10.0099 | Classe judicial: [Contra a Mulher] Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a): FILEMON GOMES DE SA SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio do seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso das suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu d
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