Processo 0801884-38.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR ser Mariana Diniz Teixeira a responsável pelas infrações de trânsito consubstanciadas nos autos de infração nº R431510729; b) D
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