Processo 0801885-02.2024.8.10.0105
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801885-02.2024.8.10.0105 1º APELANTE/ 2º APELADO: BANCO BRADESCO S.A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/RJ 153999-A 1º APELADO/ 2ª APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS LIMA DE OLIVEIRA Advogado: ROSANA ALMEIDA COSTA – OAB/TO 11314-A RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA COM UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS. LICITUDE DAS COBRANÇAS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINAN
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