Processo 0801886-71.2025.8.15.0441
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). PROCESSO N. 0801886-71.2025.8.15.0441 [Promoção / Ascensão]. AUTOR: FLAVIO GOMES PEREIRA. REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. SENTENÇA Vistos, etc. Flavio Gomes Pereira ingressou com ação ordinária em face do Estado da Paraíba (Id. 127199778). O promovente alegou ser ocupante do cargo efetivo de Policial Penal e sustentou preencher as condições para obter
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