Processo 0801886-77.2025.8.15.0051

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801886-77.2025.8.15.0051 AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA FERREIRA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Vistos Trata-se de Ação de Desconto Indevido cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA SILVA FERREIRA em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, ambas qualificadas nos autos. A parte autora sustenta que percebe benefício de aposentadoria por idade sob o nº 147.490.092-2, no valor de um salário-mínimo, e que constatou descontos mensais indevidos sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) cada, ocorridos entre agosto de 2023 e junho de 2024 (ID 117324546). Afirma que jamais celebrou contrato com a associação ré e que desconhece a origem dessas cobranças. Diante disso, postula a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição do indébito em dobro no montante de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decisão inicial, este Juízo deferiu o benefício da gratuidade judiciária à autora e determinou a inversão do ônus da prova (ID 117342267). A associação requerida apresentou contestação defendendo a total regularidade e validade da filiação (ID 123818155). Sustenta que a adesão foi formalizada regularmente através de contato e confirmação por ligação telefônica, oportunidade em que a autora, de forma livre, consciente e expressa, manifestou sua vontade de se associar após tomar conhecimento dos benefícios oferecidos. Como prova de suas alegações, disponibilizou o link contendo a gravação da chamada telefônica (ID 123818160). Pugna pela improcedência total das pretensões iniciais e pela condenação da autora às sanções por litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação à contestação refutando os argumentos de defesa e asseverando que, por ser pessoa idosa, a contratação demandaria maior rigor formal, questionando a validade da prova de áudio apresentada (ID 136853361). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a demandante manifestou expressamente seu desinteresse na produção de outras provas, postulando o julgamento antecipado do mérito (ID 156380879). O promovido deixou transcorrer o prazo. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os elementos de prova documental constantes dos autos são plenamente suficientes para a segura resolução da lide. De início, deixo de analisar as preliminares arguidas pelas partes na peça de defesa, tendo em vista o permissivo legal contido no artigo 488 do Código de Processo Civil. A norma processual estabelece que, sempre que possível, o juiz resolverá o mérito de forma direta quando a decisão final for favorável à parte a quem aproveitaria o eventual pronunciamento de extinção sem resolução de mérito. No mérito, a controvérsia consiste em verificar a existência, validade e eficácia do vínculo associativo discutido nos autos, bem como a legalidade dos descontos mensais efetuados no benefício…

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