Processo 0801886-87.2026.8.14.0013
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO DA COMARCA DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Processo n.º 0801886-87.2026.8.14.0013 Classe: Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réus: Município de Capanema e Estado do Pará DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I — RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio do Promotor de Justiça Titular da 2ª Pro
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