Processo 0801887-37.2018.8.10.0022
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801887-37.2018.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Veronica da Silva Batista Advogado: Jamila Fecury Cerqueira (OAB/MA 12.243) e Adriana Brito Diniz (OAB/MA 16.761) Apelado: Município de Açailândia/MA Procurador: Procuradoria-Geral do Município DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE
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