Processo 0801887-47.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801887-47.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Célia Dória dos Santos - Agravado: Banco Bmg S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER, em parte, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS EM FOLHA. CRONOLOGIA DO FECHAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE ASTREINTES, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU; (II) ESTABELECER SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR APTO A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES.III. RAZÕES DE DECIDIR03. AFASTA-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO JÁ FOI CONCEDIDO NA ORIGEM.04. VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO FOI INTIMADO DA DECISÃO LIMINAR EM 22/01/2019 E PROMOVEU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SENDO O ÚLTIMO REGISTRADO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019.05. RECONHECE-SE QUE A OCORRÊNCIA DE DESCONTO EM FEVEREIRO DE 2019 NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, DIANTE DA DINÂMICA OPERACIONAL DAS FOLHAS DE PAGAMENTO, QUE JÁ SE ENCONTRAVAM FECHADAS OU EM FASE DE FECHAMENTO À ÉPOCA DA INTIMAÇÃO.06. CONSTATA-SE A INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS A PARTIR DE MARÇO DE 2019, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOÁVEL.07. CONCLUI-SE PELA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES).IV. DISPOSITIVO E TESE08. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO A PEDIDO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. 10. DESCONTO REALIZADO EM FOLHA JÁ FECHADA À ÉPOCA DA INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINA SUA SUSPENSÃO".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487. . - Advs: Anderson Gabriel Padilha Alves Meira (OAB: 14208/AL) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - 319

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