Processo 0801888-36.2025.8.10.0035
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801888-36.2025.8.10.0035 APELANTE: MARIA ODETE SILVA SANTOS ADVOGADOS: EDVANIA VERGINIA DA SILVA (OAB/DF 37.716) e MAURICIO RIBEIRO ARAUJO SILVA (OAB/MA 26.714) APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADA: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB/MS 13.312) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratór
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