Processo 0801888-73.2024.8.18.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0801888-73.2024.8.18.0059 PARTE AUTORA: JOAO BATISTA PORTELA CARNEIRO PARTE REQUERIDA: LUIZ GONZAGA LOBAO CASTELO BRANCO SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ GONZAGA LOBÃO CASTELO BRANCO (ID 86652559) em face da sentença de mérito (ID 86070988), que julgou procedente o pedido formulado na inicial para conceder o mandado proibitório em favor do autor, determinando que o réu se abstenha de praticar atos de turbação ou esbulho sobre o imóvel objeto da lide. O embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissões relevantes no julgado. Alega que este juízo deixou de enfrentar a tese defensiva concernente à suposta "grilagem" e ampliação irregular da área pelo autor, o qual teria confessado a incorporação de terreno contíguo de 450 m² sem a devida consulta registral. Aduz, ainda, a existência de omissão quanto ao cerceamento de defesa, asseverando que o julgamento antecipado do mérito, com o indeferimento da inspeção judicial e da prova pericial, impediu a correta delimitação fática das áreas, especialmente diante da sobreposição cadastral reconhecida pelo Município de Luís Correia. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes e pelo prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões (ID 93074806), defendendo a inexistência de vícios na sentença. Argumentou que a decisão enfrentou os pontos necessários ao deslinde da causa, focando na natureza fática da posse e afastando a discussão dominial, típica de juízo petitório. Sustentou que o magistrado é o destinatário das provas e que o conjunto documental foi suficiente para formar o convencimento judicial. Requereu a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por caráter protelatório. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, conforme certificado pela secretaria (ID 97090130), razão pela qual merecem ser conhecidos. No mérito, contudo, não assiste razão ao embargante. O recurso de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possui fundamentação vinculada e destina-se estritamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se presta, portanto, como via para a rediscussão de questões de mérito já decididas em razão do simples inconformismo da parte com o desfecho da demanda. Quanto à alegada omissão sobre a tese de "grilagem" e sobreposição de áreas, a sentença de ID 86070988 foi cristalina ao delimitar o objeto da lide sob a ótica possessória. O juízo fundamentou que a proteção da posse é situação de fato, independente da discussão sobre a propriedade ou a regularidade da cadeia registral dos títulos apresentados. Ao reconhecer o exercício da posse mansa e pacífica pelo autor, baseando-se em atos concretos de exteriorização — como a ligação de serviços essenciais junto à AGESPISA e o cadastramento tributário perante o fisco municipal em data anterior ao conflito —, o magistrado automaticamente considerou tais elementos preponderantes sobre as alegações de irregularidade na aquisição do terreno. A sentença explicitou que, em sede de interdito proibitório, não se discute a titularidade formal, sendo irrelevante o argumento da…

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