Processo 0801889-41.2025.4.05.8200
TRF5 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PB AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0801889-41.2025.4.05.8200 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: WALTER FERNANDO SOUTO BRANDAO ADVOGADO do(a) REU: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI - SP173985 DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de WALTER FERNANDO SOUTO BRANDÃO, pela suposta prática do crime do artigo 20, § 2º, da Lei nº 7.716/1989. Lei nº 7.716/1989 Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a dis
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