Processo 0801889-62.2025.8.20.5137
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (922) Nº 0801889-62.2025.8.20.5137 REQUERENTE: FABIO MAURICIO VIEIRA AFONSO ADVOGADO(A) REQUERENTE: ROBERTO BARROSO MOURA (RNRN0007388A) REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA I. RELATÓRIO Embora o relatório esteja dispensado, nos termos do art. 38 d
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