Processo 0801891-28.2023.8.10.0110
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801891-28.2023.8.10.0110 - PENALVA 1º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria Geral do Estado do Maranhão 2º APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. Procuradoria do Banco do Brasil S/A. APELADA: MARIA MADALENA MESQUITA SILVA Advogado: Mauro Pereira Sousa - OAB/MA nº 19.177-A Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEI ESTADUAL Nº 11.274/2020. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUC
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