Processo 0801892-28.2025.8.10.0050
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0801892-28.2025.8.10.0050 RECORRENTE: MARIA ALVES LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - MA8707-A RECORRIDO: OI S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A RELATOR: Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES (3141) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO EM PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DISTINÇÃO ENTRE PLATAFORMA
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