Processo 0801892-61.2024.8.10.0115
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO nº 0801892-61.2024.8.10.0115 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente: JOSUALDO DE JESUS COSTA Requerido: MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS S/A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSUALDO DE JESUS COSTA contra a sentença de id 168200437, em que alega omissão, sob o argumento de que deixou de analisar a possibilidade de flexibilização da Súmula 385 do STJ, afirmando que a inscrição restritiva anteriormente existente também seria indevida. A parte embargada se
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