Processo 0801892-79.2025.8.12.0015
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Teor do ato: Sentenaç fls. 457-465;""Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eliane da Silva Lima em face do Município de Miranda, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporá
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